Plano Diretor

A Prefeitura de Rio Grande da Serra está realizando a Revisão do Plano Diretor Municipal e nesta página você encontrará a documentação e informações produzidas durante o processo.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

São princípios fundamentais do Plano Diretor Municipal:

I – orientar a política de seu desenvolvimento, considerando as condicionantes ambientais e utilizando adequadamente as potencialidades dos meios natural, social e econômico do Município e da região;

II – promover a inclusão social, aqui compreendida como a garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;

III – estimular o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos e ao lazer;

IV – fortalecer o setor público, recuperar e valorizar as funções de planejamento, articulação e controle;

V – incentivar a participação da população nos processos de decisão do planejamento e gestão;

VI – estabelecer condições voltadas a um desenvolvimento socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado, considerando-se os procedimentos tecnológicos, os recursos naturais e as atividades econômicas e administrativas realizadas no território como meios a serviço da promoção do desenvolvimento humano;

VII – garantir o pleno cumprimento da função social da propriedade, nos termos da Lei.

O Plano Diretor Municipal é instrumento básico e estratégico de desenvolvimento do Município, com ênfase na estruturação do seu território, devendo ser observado por todos os agentes públicos e privados.

DOCUMENTOS:

Plano diretor vigente (Lei n°1635/2006: link: http://riograndedaserra.tecnologia.ws/wp-content/uploads/2017/10/LEI-1635.pdf)

Convite 1º Debate público do Processo de Revisão do Plano Diretor (link para publicação no site: http://www.riograndedaserra.sp.gov.br/eventos/audiencia-publica-do-processo-de-revisao-do-plano-diretor/)

Regulamento das Audiências públicas

CLIQUE AQUI e participe da pesquisa participativa

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Documentos Finais

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Av. Dom Pedro I, 10 - Centro, Rio Grande da Serra - SP, 09450-000